1 13 1 1 2 4 Portaria declarando que o substituto legal do juiz de direito da comarca de é o conservador do registo predial... 12 4 Portaria permittindo à admissão de mais um amanuense na direcção dos telegraphos da provincia de Angola. 8 Officio indicando ao governador geral d'Angola o processo seguido nas alfan- 13 8 Portaria approvando as instrucções para a exposição industrial na Africa Orien- 13 10 Copias das notas trocadas entre os go vernos portuguez e britannico, proro- 17 11 Portaria nomeando uma commissão para emittir parecer sobre a remodelação 17 12 Offició (circular) resolvendo duvidas sobre a authenticação consular dos 18 13 Carta de lei, estabelecendo as penas applicaveis aos crimes de anarchismo 18 14 Carta de lei relevando o governo da responsabilidade em que incorreu 19 20 Officio declarando que nenhum dos artigos 14.o e 15.o do regimento de .. 19 A Março 5 Janeiro 7 Portaria mandando acompanhar sempre de uma guia do seu estado de venci mentos os funccionarios transferidos. 11 Decreto mandando proceder á eleição supplementar de um deputado ás côrtes pelo circulo de S. Thomé e Prin cipe.. 14 Officio (circular declarando poderem os apontadores das obras publicas do ultramar desempenhar o serviço dos conductores, quando o numero d'estes fôr inferior ao estabelecido no quadro 23 Officio (circular) determinando que não sejam feitos saques sobre o ministerio da marinha e ultramar sem prévia au ctorisação .. 23 Officio recommendando aos governado res que não promovam fornecimentos de artigos de uniforme, sem imprete rivel necessidade... 23 Portaria reconhecendo a firma commer cial « Pereira, Dulio & C.. como arrendataria dos prasos da Maganja de álêm Chire e Massingire 30 Portaria nomeando uma commissão per manente de revisão das pautas ultra marinas 31 Officio remettendo ao governador geral de Moçambique o contracto relativo ao arrendamento de um tracto de terreno no Chinde, adjacente á «Conces são britannica.. 31 Portaria declarando que pelo art. 183.° do regimento de justiça de 20 de fevereiro de 1894 vigoram no ultramar as disposições que obrigam o ministerio publico a appellar sempre das sentenças.. Fevereiro 1 Portaria mandando pôr em execução as instrucções para a exposição de vinhos na Africa Oriental.. 1 Alvará reformando a ordem militar da Torre e Espada, do valor, lealdade e merito 3 Portaria nomeando uma commissão para formular projectos de melhoramentos dos serviços de fazenda no ultramar. 2 Officio approvando o projecto do pharol da ponta do N. da ilha do Sal, da pro- 19-A 4 Officio mandando recommendar a cuida dosa observancia do que, sobre tran- 19-B 12 12 25 29 31 32 32 Pag. 5 Decreto approvando a ordenança geral para o serviço da armada (Disposições. 19-B 5 Copia das instrucções para se regular fiscal do governo junto da companhia 19-D 9 Officio declarando os casos em que não ha que pagar indemnisação alguma aos 19-E 9 Officio communicando ao governador ge ral d'Angola os motivos por que não 19-E 9 Officio communicando o accordo do go verno do Estado Independente do 19-E 9 Officio estabelecendo, que a promoção de empregados na mesma provincia 19-F 10 Portaria estabelecendo os vencimentos de uin official superior do excrcito do 19-F 10 Officio declarando poderem exercer a cli nica no Estado da India os individuos de medicina de Bombaim ... 19-F 12 Portaria inandando estudar na provincia de Angola os meios praticos de esta- 19-F 12 Decreto concedendo á associação auxi liar das missões ultramarinas o edifi- vento de Santa Clara do Funchal.. . 19-G 16 Carta regia concedendo ao sr. Infante D. Affonso Ilenriques o titulo de V'iso- 19-G 16 Portaria auctorisando o governador ge ral de Moçambique a incumbir as func ções de juiz municipal aos chefes da administração militar 19-H 17 Portaria approvando uma tarifa especial para o transporte de pedra, para con- de ferro de Loanda a Ambaca ...... 19-H 17 Officio (circular) recommendando a re messa para o museu colonial de pro- 20 23 Portaria providenciando para que o ser viço do trafego da alfandega de Lou- 20 26 Decreto pondo á disposição do ministe rio da marinha e ultramar algumas no á provincia de Moçambique ..... 21 26 Portaria approvando o plano de refor 32 1 Portaria estabelecendo os vencimentos de um official superior do exercito do reino nomeado para proceder á inspecção de todos os serviços de administração militar e organisação da força publica no Estado da India e na pro vincia de Macau e Timor ... 3 Carta de lei declarando como deve ser composta a camara dos pares, e alterando varios artigos da lei de 24 de julho de 1885, da carta constitucional e acto addicional de 5 de julho de 1852 3 Carta de lei permittindo a fundação de mas do paiz de Gaza da provincia de Moçambique.... 23 e Appendice associações locaes, com a denomina ção de «Syndicatos agricolas»..... 3 Carta de lei estabelecendo a fórma de se realisar a rehabilitação dos reus.. 6 Carta de lei concedendo pensões vitali cias e annuaes aos officiaes do exercito e da armada e ás praças de pret, que fizeram parte do corpo expedicionario a Lourenço Marques . 8 Portaria estabelecendo os abonos a fazer a um official do exercito do reino nomeado para exercer o cargo de chefe do estado maior do governo geral da provincia de Moçambique......: 10 Oficio mandando contar a um official do quadro occidental o tempo quc serviu como praça de pret no regimento de artilheria do Estado da India ....... 11 Officio fazendo recon mendações para na provincia de Angola serem prestadas todas as facilidades aos vapores em pregados no serviço telegraphico. .. 16 Decreto pondo á disposição do ministe rio da marinha e ultramar diversas forças do exercito do reino com destino ao Estado da India, e marcando os vencimentos dos respectivos officiaes e praças 17 Carta de lei approvando a convenção commercial e de navegação, respectivo protocollo final e a declaração annexa, assignada entre Portugal e a Russia. 17 Carta de lei approvando a declaração commercial, respectivo protocollo e o accordo constante das notas annexas, assignada entre Portugal e os Paizes Baixos 17 Carta de lei approvando o tratado de commercio e navegação, e os dois protocollos annexos, assignado entre Portugal e a Noruega 17 Carta regia confirmando e ratificando a convenção commercial e de navega ção entre Portugal e a Russia 17 Officio communicando ao governador ge ral d'Angola o despacho que annullou os lançamentos de contribuição á «West African Telegraph Company». 20 Carta regia confirmando e ratificando a declaração commercial e respectivo protocollo, concluida e assignada entre Portugal e os Paizes Baixos ..... 21 Officio auctorisando a abertura á explo ração de 8 kilometros do caminho de ferro de Ambaca, em seguida ao kilo metro 300 22 Officio determinando a remessa ao minis terio da marinha e ultramar de map 32 34 34 35 35 48 49 55 Pag. Pag. pas demonstrativos da existencia das redes telegraphicas e telephonicas, na provincia de Angola ... 56 22 Officio (circular) recommendando conci são na expedição de telegrammas offi- 58 23 Decreto mandando pôr em vigor no ul tramar, na parte applicavel, as dispo- 58 23 Decreto mandando pôr em vigor, na parte applicavel, no ultramar, o regu- 58 23 Decreto estabelecendo disposições para a acquisição, armazenagem e expedi- 83 23 Decreto indicando as attribuições do commissario régio nomeado para a 81 25 Officio declarando o em que os vapores, que fazem a carreira diaria entre Hong-Kong, Cantão e Macau, devem pagar emolumentos sanitarios. 85 27 Carta régia confirmando e ratificando o tratado de commercio e navegação 85 28 Decreto determinando a competencia disciplinar que têem os commandan- para as provincias ultramarinas.... 100 28 Officio communicando ao governador geral d'Angola ter a Empresa nacio- caso 13 Decreto approvando os estatutos da «Sociedade de agricultura colonial». 121 13 Carta de lei approvando o codigo do processo commercial ..... Maio 4 Portaria declarando a forma por que de vem processar-se e ser cobrados os 100 4 Carta de lei modificando algumas dis posições da lei do imposto do sello de 101 5 Portaria incumbindo temporariamente ao governador do districto de Mossa- 105 6 Portaria tornando extensivo ao cami nho de ferro da Beira, na provincia de 105 10 Portaria estabelecendo o vencimento de um 2.o aspirante da alfandega do Porto 105 13 Decreto concedendo ao Instituto ultra marino o subsidio de 10:000$000 réis. 105 13 Carta de lei auctorisando a cobrança dos impostos e demais rendimentos 106 125 13 Carta de lei modificando os serviços do recrutamento militar.. 147 13 Carta de lei approvando o codigo de justiça militar. 152 19 Portaria alterando a tabella dos venci mentos de certas praças de pret do 218 20 Portaria mandando considerar definiti vamente constituida a «Sociedade de provincia de S Thomé e Principe... 218 21 Portaria (circular) esclarecendo a doutri na do regulamento de fazenda e con- quanto á accumulação de gratificações 219 21 Officio communicando ao governador de Angola o pedido da commissão de situação dos respectivos territo:ios.. 219 21 Carta de lei regulando a eleição e orga nisação da camara dos deputados.... 219 21 Officio mandando recommendar aos go vernadores subalternos que não diffi- 248 21 Carta de lei prohibindo o uso do emble ma da sociedade da aCruz Vermelha» sem auctorisação da mesma sociedade 248 21 Carta de lei auctorisando o governo a mandar cunhar moeda de prata, com- 248 21 Carta de lei reduzindo a metade o direito de carga estabelecido para navios por- rio consular na respectiva expedição. 249 21 Carta de lei considerando despesa obri gatoria das camaras municipaes do 250 21 Carta de lei auctorisando a camara muni cipal de Lourenço Marques a estabe- 250 21 Carta de lei relevando o missionario da Guiné portugueza, Marcellino Mar- . 251 21 Carta de lei ampliando o praso para a apresentação da proposta de lei, rela tiva ao regimen bancario ultramarino 251 21 Carta de lei isentando do imposto de 5 por cento o salario dos serviçaes con. 252 21 Carta de lei approvando o accordo de 10 de março de 1894, entre Portu mensaes |
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