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" Determinar o peso, o valor, a inscrição, o tipo ea denominação das moedas; 8.°) Criar bancos de emissão, legislar sobre ela e tributá-la; 9.°) Fixar o padrão dos pesos e medidas; 10) Resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre... "
Anais - Page 268
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics - Constitutional law - 1906
...denominacSo das moedas; 8°. Crear bancos de emissSo, legislar sobre ella e tributal-a; 9°. Fixar o padrilo dos pesos e medidas; 10°. Resolver definitivamente...Districto Federal e os do territorio nacional com as nacOes limitrophes; 11°. Auctorizar o Governo a declarar guerra, si nSo tiver logar ou mallograr-se...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...das moedas; 8°. Crear bancos de emissflo, legislar sobre ella e tributal-a; 9°. Fixar o pad rito dos pesos e medidas; 10°. Resolver definitivamente...Districto Federal e os do territorio nacional com as nacoes limitrophes; 11°. Auctorizar o Governo a declarar guerra, si nSo tiver logar ou mallograr-se...
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O Acre septentrional: reivindicação do Estado do Amazonas contra a União ...

Amazonas (Brazil). - Acre (Brazil) - 1906 - 157 pages
...reclamo de vias ferreas f ederaes. 2.°) O art. 3.1,11. 1o, inscreve na competencia do governo nacional «resolver definitivamente sobre os limites dos estados...districto federal e os do territorio nacional com as nações limitrophes». Ora, aqui, não se trata nem de limites do territorio nacional com as nações...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...denominação das moedas; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre ella e tributal-a; 9.° Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10. Resolver definitivamente...districto federal e os do territorio nacional com as nações limitrophes ; 11. Autorisar o governo a declarar guerra, se não tiver lugar ou mallograr-se...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904
...denominacaü das moedas ; 8°, crear bancos de emissao, legislar sobre ella e tributal-a ; 9", fix:ir o padrao dos pesos e medidas ; 10, resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do DistrictFederal, e os do territorio nacional com a? naçoes limitrophes ; 11, autorizar o Governo a...
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Annaes, Volume 6

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904
...Congrosso Nacional competo privativamente resolver sobro as quostöes dos limites dos Estados entro si, os do Districto Federal e os do territorio nacional com as naçSes limitrophes . O art. 59, I, lettra e, da ao Supremo Tribunal Federal competencia para proeesear...
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Anais, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1904
...denominacuo das moedas; 8'°. croar bancos de emissao, legislar sobre ella e tributal-a ; 9°, flxir o padrao dos pesos e medidas; 10, resolver definitivamente...sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto F< 'doral, e os do territorio nacional com as naçSes limitrophes ; 11, autorizar o Governo a declarar...
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Anais, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
...crear bancos de emissão, legislar sobre «Ha e tributal-a ; Emendas 370 371 Projecto em 3* discussão 10, resolver definitivamente sobre os limites dos...Estados entre si, os do Districto 'Federal, e os do território nacional com as nações limitrophes ; 11, autorizar o Governo a declarar guerra, si não...
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Coleção das leis

Brazil - Law - 1892
...denominação das moedas ; 8." Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 9.- Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10. Resolver definitivamente...Estados entre si, os do Districto Federal, e os do território nacional com as nações limitropb.es ; 1 1 . Autorizar o Governo a declarar guerra, si...
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Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Part 1

Brazil - Delegated legislation - 1892
...das moedas ; 8.° Crear bancos do emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 9." Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Distrieto Federal, e os do território nacional com as nações limitrophes ; 1 1 . Autorizar o Governo...
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