Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente,... Regimen federativo e a Republica Brazileira - Page 430by Amaro Cavalcanti - 1900 - 448 pagesFull view - About this book
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1921 - 710 pages
...Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. lA,rt. 20. Os Deputados e os Senadores, desde que tiverem recebido...eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmenle, sem prévia licença de sua Gamara, salvo caso de flagrância em crime inafiançavel.... | |
| Azevedo Lima - Brazil - 1925 - 398 pages
...20 que "os Deputados e os Sena dores, desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, uão poderão ser presos, nem processados criminalmente,...licença de sua Camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiauçavel", e accrescenta que "neste caso", isto é. no cas'o de flagrancia em crime inafiançavel.... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1927 - 1002 pages
...prescreveu, 710 art. 20. o seguinte: Os deputados e os senadores desde que tiverem recebido diploma até nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da sua Camará, salvo caso em flagrância em crime, inafiançavel. Não garante, pois. simplesmente... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1894 - 364 pages
...GUANABARA— Muda-se, porém, o caso em relação ao art. 20. Esse artigo dispõe : « Os deputados e senadores, desde que tiverem recebido diploma até...eleição, não poderão ser presos, nem processados crimitialmente, sem prévia licença de sua Camará, salvo o caso de flagrância em crime inaflanjavel.... | |
| Brazil - Law - 1892 - 992 pages
...exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Camará, salvo caso de flagrância em crime inaflançavel . Neste caso, levado o processo até pronuncia... | |
| Brazil - Delegated legislation - 1892 - 988 pages
...í-enadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido...nem processados criminalmente, sem prévia licença ae sua Camará, salvo easo de flagrância em crime inafiancavel. Neste caso, levado o processo até... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1891 - 754 pages
...senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20 Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido...até á nova eleição, não poderão ser presos, salvo caso de flagrância em crime inaliançavel, nem processados criminalmento sem prévia licença... | |
| Brazil - Law - 1900 - 1216 pages
...não prescrever. ":J Art. 191. Os deputados e os senadores desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença da sua Camará, salvo caso de flagrância em crime inaíiançavel. Neste caso, levado o processo até... | |
| Law - 1899 - 822 pages
...n. lá'1, art. 270. Art. 191. Os deputados e os senadores desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão se.r presos nem processados criminalmente, sem prévia licença da sua camará, salvo caso de flagrância em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo até... | |
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