Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes; 11, autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz; 12, resolver definitivamente sobre os tratados e... Anais - Page 268by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905Full view - About this book
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1904 - 576 pages
...limites dos Estados entre si, os do Districto F< 'doral, e os do territorio nacional com as naçSes limitrophes ; 11, autorizar o Governo a declarar guerra, si nao tiver logar ou mallograr-so o recurso do arbitramento, ea fazer a paz ; 12, resolver definitivamente sobre os tratados... | |
| Brazil - Delegated legislation - 1892 - 998 pages
...território nacional com as nações limitrophes ; 1 1 . Autorizar o Governo n declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz. 12. Resolver detinitivamente sobre os tratados o convenções com as nações estrangeiras ; 13. Mudar a capital... | |
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