...António Lui: Pereira da Cunha.— Manoel Jacinilio Nogueira da Gama. —José Joaquim Carneiro de Campos. Mandamos portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução desta ConstituiçJio pertencer, que a jurem, e façam jurar, a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão...

...estrangeiro em que elle podia ser punido. Art. 9.° Ficão revogadas as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella...

...qualquer praça impedida em serviço particular. Art. 12. São revogadas as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella...

...sessão ordinária da assembléa legislativa terá logar na época marcada na presente Constituição. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução d' esta Constituição pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão fiel e inteiramente como n'ella...

...as que existem em outras provincias maritimas. Art. 4." Revogão-se as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente, como uella...

...Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte (a íntegra da Lei nas suas disposições somente): Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se...

...regimen do sorteio militar, praticarse-ha o voluntariado na composição das forças da mar e terra. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o executem, e façam executar e observar tão inteirnmente como nelle...