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" Não podem alistarse eleitores para as eleições federaes, ou para as dos Estados: 1.° — os mendigos; 2.° — os analphabetos; 290 3.° — as praças de "pret", exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior; 4.°... "
Constituição da republica dos estados unidos do Brazil - Page 24
by Brazil - 1891 - 39 pages
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1892 - 992 pages
...annos, que se alistarem na forma da lei . § 1.° Não podem alistar-se eleitores para as eleiçSes federaes, ou para as dos Estados: 1." Os mendigos...2 . ° Os analphabetos ; 3.° As praças de pret, exceptuando os alumnos das escolas militares de ensino superior ; 4.° Os religiosos de ordens monásticas,...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do ..., Volume 1

Brazil - Law - 1907 - 860 pages
...ónus imposto por lei aos cidadãos; Art. 2." Não podem alistar-se eleitores : 1°, os mendigos ; 3°, as praças de pret, exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior; 2°, osanalphabetos ; 4°, os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou communidades,...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do ..., Parts 1-2

Brazil - Law - 1893 - 1558 pages
...estrangeiros. § 3.° Não podem alistar-se eleitores : 1°, os mendigos ; 2°, os anal phabe tos ; 3», as praças de pret, exceptuados os alumnos das...de ensino superior ; 4», os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou communiilades de qualquer denominação, sujeitas a voto...
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Collecção das leis do Império do Brasil de ..., Part 1

Brazil - Delegated legislation - 1892 - 998 pages
...naturalisados. Art. 70. São eleitores os cidadãos maiores de 21 annos, que se alistarem n;v formada lei. § 1.° Não podem alistar-se eleitores para as eleições...federaes, ou para as dos Estados: 1." Os mendigos ; 2.° Osanaliihabetos ; 3.° As praç is de pret, exceptuando os alumnos das escolas militares de ensino...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1891 - 754 pages
...PRESIDENTE— O Congresso na sessãi de hontem, votando o art. 70, adoptou a seguinte disposição : § 1.» Não podem alistar-se eleitores para as eleições federaes ou para as dos estados 4." Os religiosos de ordem monasticas,compannias, congregações, ou communidade de qualquer denominação,...
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