...e art. 60. III. Rever os processos findos, nos termos do art. 78. § 1." Das sentenças da justiça dos Estados em ultima instancia haverá recurso para...Federal : a) quando se questionar sobre a validade, ou a applicabilidade do tratados c leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella; b)...

...aparte. O SR. URBANO SANTOS — A Constituição diz o seguinte na letra b do § 1° do ai't. 59: « Das sentenças das justiças dos Estados em ultima...instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal, quando se contestar a validade de leis ou de aclos dos gover nos dos Estados em face da Constituição...

...1°, eo art. 69; (II. Rever os processos findos nos termos do art. § I." Das sentenças da justiça dos Estados em ultima instancia haverá recurso para...Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobr? a validade, ou a applicabilidade de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do estado...

...restritivamente interpretada. Dispõe excepcionalmente o art. 59 § 1° letra «) da Constituição que das sentenças das justiças dos Estados em ultima...instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal, quando se questionar sobre a validade ou applicaçâo de tratados e leis federaes, ea decisão do Tribunal...

...interpostos das sentenças das justiças dos Estados e do Districto Federal proferidas era ultima instancia : a) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal local for contra ella ; b) quando se contestar a validade...

...art. 81. § 1.° Das sentenças das Justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso p;ira o Supremo Tribunal Federal : a) quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella ; b) quando...