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" Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar, alterar, ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questõas submettidas... "
Regimen federativo e a Republica Brazileira - Page 437
by Amaro Cavalcanti - 1900 - 448 pages
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O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Volume 77

Law - 1898
...ou suspender suas sentenças ou ordens. E reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir nas questões submettidas aos Tribunaes dos Estados, nem...annullar, alterar ou suspender as decisões ou ordens d estes— exceptuados os casos expressamente declarados nesta Constituição». (Vide mais a exposição...
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A organização nacional Primeira parte: a constituição

Alberto Torres - Brazil - 1914 - 384 pages
...alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente^ a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...Constituição. TITULO II DOS ESTADOS Art. 63. Cada Estado reger se-ha pela Constituição c pelas leis que adoptar, respeitados os principios constitucionacs...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos estados, nem aimular, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes,...pelas leis que adoptar, respeitados os principios constitucionaes da União. ART. 64. Pertencem aos estados as minas e terras devolutas situadas nos...
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Coleção das leis

Brazil - Law - 1892
...suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questõas submettidas aos Tribunaes dos Estados, nem annullar,...Constituição e pelas leis que adoptar, respeitados os princípios constitucionaes da União . Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas...
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Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Part 1

Brazil - Delegated legislation - 1892
...suas sentenças, ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pôde intervir em questo .-s submettidas aos Tribunaes dos Estados, nem annullar,...Constituição. TITULO II Dos Estados Art. 63. Cada Estado reger-se -lia pela Constituição e pelas leis que adoptar, respeitados os princípios constitucionaes...
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O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Volume 79

Law - 1899
...alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pode intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...casos expressamente declarados nesta Constituição.» A bypothese não se comprehende em nenhum desses casos. Eis ahi bem accentuada a independência dos...
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O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Volume 76

Law - 1898
...intervenção. E' assim qneo art. 82 da Constituição estatue que «a justiça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...casos expressamente declarados nesta Constituição.» Semelhante preceito é ineluctavel, irapõe-se ; e qualquer lei que a contrarie não deve ser applicada...
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Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Administrative law - 1902
...annullar, alterar ou suspender a? suas sentenças ou ordens e reciprocamente a jnaUça federal não pôde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...destes, exceptuados os casos expressamente declarados na Constituição. » « Os casos =;ão os estabelecidos no art. 50 e seus paragraphos, nos quaes não...
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O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Volume 66

Law - 1895
...pelo Congresso Nacional . A Justiça Federal, diz imperiosamente o art. 62, não pode intervir ern questões submettidas aos Tribunaes dos Estados, nem...casos expressamente declarados nesta Constituição. O Governo Federal, manda o art. 6°, não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1891
...Moraes Barres o Adolplio Gordo: « Aeerescente-se : « E, reciprocamente, a justiça federal não * pode intervir em questões submettidas aos tribunaes dos...as decisões ou ordens destes, exceptuados os casos exprossaraante declarados nesta Constituição.» Ficara prejudicadas a emenda adtlittiva do Sr. Tavares...
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