 | Portugal - Law - 1868 - 812 pages
...funccionarios extraordinarios. Paco, 12deAbríldel859. Mauricio Guilherme Ferreri. Dom Pedro, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos 5a que as Cortes Geraes Decretaran! e Nos Queremos a Lei seguinte: Artigo 1.° É permittida no archipelago... | |
 | Portugal - Civil law - 1868 - 454 pages
...III ^Do juramento suppletorio 423 Titulo H— Das acções 423 CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO l." É approvado... | |
 | Francisco José Duarte Nazareth - 1870 - 522 pages
...Lei de 18 de Agosto de 1853 Dona Maria, por graça de Dcos, Rainha de Portugal e dos Algarves, ele. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram, c Nós queremos a I.ci seguinte: Artigo 1." Os crimes, a que pelo Código Penal corresponda alguma... | |
 | Portugal - 1873 - 142 pages
...privilegio exclusivo para o estabelecimento no Douro de machinas de alagem Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1.» É o governo... | |
 | Augusto Soares d'Azevedo Barbosa de Pinho Leal - Portugal - 1874 - 516 pages
...existente in i amigo convento de Santa Monica, na freguezia de S. Vicente : 1 Dom Luiz, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossoa subditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo i.° — É... | |
 | Pedro Affonso de Figueiredo Wildik (Visconde.) - 1877 - 586 pages
...abril de 1844, acerca da arqueacào dos navios 2 Dona Maria, por graça de Deus, Bainha de Portugal с dos Algarves, etc., fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaran! e nos queremos a loi seguinte : Artigo 1.° A tonelada de capacidade para o arqueamento... | |
 | Portugal - Civil law - 1877 - 766 pages
...<™/[„ ч, f, vVx^ Л 'i. 7- Т . г r-, t Г • «r <^- ' &"-••3DIE LIEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É approvado... | |
 | Portugal - Criminal law - 1877 - 236 pages
...(Publicada no Diário de Lisboa n." 153, de 12 de julho do 18S7.) CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal' e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1.» Em cada comarca... | |
 | Portugal - 1877 - 156 pages
...Carta de lei de 16 de julho de 1863, sobre demolição de edifícios em ruínas Dom Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nosssos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Quando algum edifício,... | |
 | Portugal - 1878 - 124 pages
...publicação COIMBRA IMPRENSA DA UNIVERSIDADE 1878 4 f í / ,' • CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo l.° É approvado... | |
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DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... 
