 | Portugal - 1879 - 792 pages
...fiscaes nos districtos dos Açores e do Funchal. CARTA DE LEI DE 12 DE ABRIL Dom Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1. E auctorisado... | |
 | Portugal - 1879 - 924 pages
...Visconde de Seabi-a. DMI-ÍO de Lisboa n.° 84, de 15 de abril de 18C8. Dom Luiz, por graça de Deus, Reí de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, quo as cortes génies decretaram e nos queremos a lei segninte: Artigo 1.° O praso estahelécido no... | |
 | Academia Polytechnica do Porto - 1880 - 642 pages
...Luciano de Castro. Direccáo Gérai de Instruccao Publica — 1.a Reparticáo. Dom Luiz por graca de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...geraes decretaram e nos queremos a Lei seguinte: Artigo l.° — Fica o governo authorisado a contratar com a cámara municipal do P( rto a expropriacáo das... | |
 | Portugal - Civil law - 1880 - 696 pages
...Antonio dé Serpa Pimentd — Jo&o de Andrade Corvo — Antonio Cardoso Avelina. Dom Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraea decretaram e nos queremos a lei seguinte: Art. 1." E' prorogado até 22 de março de 1875 e... | |
 | JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 pages
...(CoIlecçSo de teis.) D. Maria II, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves e seus dominios. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram que meu augusto pae o Duque de Bragança, Regente d'estes Reinos, consentiu e nos temos por bem acceitar... | |
 | Portugal - 1881 - 368 pages
...Aluizio Jervis de Atouguia. Carta de lei de 18 de agosto de 1853 Dona Maria, por graça de Deus Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaran), e nos queremos a lei seguinte: Artigo l.° Os crimes, a que pelo Código Penal corresponda... | |
 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - Law - 1891 - 408 pages
...Guião. — Fui presente, Bomfim, tenente-coronel, promotor. LEGISLAÇÃO Addicional de 6 por cento D. CARLOS, por graça de Deus. Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° A todas as contribuições,... | |
 | Portugal - Railroad law - 1888 - 290 pages
...contrato provisório para a oonstrucção e exploração do ramal de Vizeu Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Henrique Jorge Moser, para... | |
 | Academia Polytechnica do Porto - 1884 - 730 pages
...NEGOCIOS DO REINO. DIRECÇ.ÂO (¡ERAL DE IXSTRUCfJÂO PUBLICA /.* Reparlieùo. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, e as cortes geraos decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo -1.° — É creado junto ao ministerio... | |
 | Joaquim Lisbano d'Almeida Didier - 1884 - 212 pages
...serão processados e julgados como os aggravos de petição em matéria cível. DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1." Os recursos... | |
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DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... 
