 | Portugal - 1890 - 348 pages
...dezembro de 1879. — REI. — José Luciano de Castro. Lei de 21 de maio de 1884 Dom Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: SECÇÃO I Dos círculos... | |
 | Portugal - 1890 - 462 pages
...governo, ou cartas e títulos dos tribunaes, que se costumam expedir em nome expresso do Rei, será : »Dom Carlos, por graça de Deus, «Rei de Portugal e dos Algarves, etc.» 3.° À formula dos alvarás será: «Eu El«Rei faço saber». 4.° As cartas regias para súbditos... | |
 | Clemente José dos Santos São Clemente (barão de) - 1890 - 734 pages
...ou cartas e titulos dos tribunaes, que se costumam expedir em nome expresso do Rei, será : « Dora Carlos, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. » 3.° A formula dos Alvarás será : «Eu El-Rei faço saber. » 4.° As cartas régias para subditos... | |
 | Portugal - 1891 - 16 pages
...Pedro, рог graça de Deus, Rei de Portugal с dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os DOSSOS subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : ARTIGO 1." É approvado, para poder ser ratificado pelo poder executive, o tratado de amisade, commercio e naveg.içào... | |
 | Portugal - 1892 - 478 pages
...1878. DIRECÇÃO GERAL DOS NEGÓCIOS DE JUSTIÇA 2.» REPARTIÇÃO Dom Luiz, por graça de Deus, Uei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo l .° É prorogado,... | |
 | Portugal - 1893 - 54 pages
...HESPANHÄ / ASSIGNADO EM MADRID ЗГ »E LISBOA . 3S 1893 CARTA DE LEI DOM CARLOS I, por graya do Dens, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaran! e nos queremos a le¡ seguinte : Artigo 1.° Sâo approvndos, para ser ratificados, o tratado... | |
 | Bento Carqueja - 1893 - 150 pages
...prescripção. XIII CARTA DE LEI REGULANDO O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA D. Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo i.° Ficam abolidas... | |
 | Portugal. Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça - 1893 - 54 pages
...PUBLICADA NO «DIÁRIO DO GOVERNO» N.° 151 DE 10 DO MESMO MEZ DOM CARLOS, por graça de Deus, Eei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° Aos condemnados... | |
 | Portugal - 1895 - 506 pages
...pratica d'esses crimes; e bem assim auctorisa o governo a augmentar o quadro da policia civil de Lisboa. DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° Áquelles que... | |
 | Portugal - 1896 - 160 pages
...ADMINISTRATIVO APPR.OVADO POR CARTA DE LEI DE 4 DE MAIO DE 1896 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1896 CAUTA DE LEI DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e...nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte... | |
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DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... 
