Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes processar e julgar : a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional,... Regimen federativo e a Republica Brazileira - Page 438 by Amaro Cavalcanti - 1900 - 448 pages Full view -
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